MANIFESTO A SOCIEDADE:
Com relação à Lei 11.715, também conhecida como Lei Seca, sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, no dia 19 de junho, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) vem a público se declarar contrária à lei e esclarece que:
A Lei é inconstitucional por contrariar o artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal e obrigar o cidadão a produzir prova contra si mesmo, ao ter que assoprar o bafômetro. Caso se recuse, ele sofrerá as mesmas punições, ou seja, multa, apreensão da carteira e do veículo.
Por suas conseqüências e amplitude, a lei infringe outros direitos constitucionais: a liberdade econômica, a iniciativa privada, o direito de ir e vir, o direito adquirido dos comerciantes, o de não ser considerado culpado até que decisão judicial nesse sentido transite em julgado.
É importante deixar claro que não defendemos a combinação entre bebida e direção. Não somos favoráveis a infratores, pelo contrário, estivemos sempre entre os primeiros a pedir punição dos que exageram no álcool. Apenas alertamos que, com um rigor exagerado, a lei causará mais distorções do que soluções para o problema da violência no trânsito. Entre elas acreditamos que possibilitará um aumento da corrupção nos órgãos de fiscalização, já que no Brasil, historicamente, constata-se uma ausência de esforços na realização de uma fiscalização eficaz e de policiais bem treinados para lidar com essas situações e evitar extremismos.
Ao estipular o limite de dois decigramas de álcool por litro de sangue, a lei brasileira tornou-se uma das mais rígidas apresentadas em estudo realizado em 82 nações, entre elas as mais desenvolvidas. A lei brasileira ficou tão severa quanto à de países como Jordânia, Qatar e Emirados Árabes Unidos. Na Europa, nações como a Inglaterra têm limite de tolerância quatro vezes superior ao estipulado no Brasil e na França, Alemanha, Espanha e Itália o limite é de cinco decigramas por litro de sangue. Nos Estados Unidos, onde a lei varia de estado para estado, os limites chegam a oito decigramas.
Além de instituir um clima de terror, experiências anteriores em outros países de proibições extremas demonstram que as conseqüências são desastrosas, como foi o caso da Lei Seca nos EUA, que ao invés de resolver o problema proposto, gerou efeitos colaterais terríveis para a sociedade, como o fortalecimento do crime organizado, aumento da violência e da corrupção. ...
leia o manifesto completo no site: http://www.bebercomresponsabilidade.com.br/participe.php?pag=22&limite=4200
Nenhum comentário:
Postar um comentário